Questão 214002 · 62ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Assistente Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções
administrativas que podem ser aplicadas pela Administração
Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos
contratos administrativos, tendo o objetivo de prevenir, reprimir
e coibir irregularidades.
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir.
I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir.
I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.