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Questão 213929 · 69ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Processo Legislativo
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.

Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
  1. A
    a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.
  2. B
    a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.
  3. C
    o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.
  4. D
    a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.
  5. E
    o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.

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