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Questão 213831 · 51ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública
Determinado relatório de gestão fiscal indica crescimento da despesa com pessoal do Poder Executivo estadual, aproximandose do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n 101/2000).

Considerando a LRF e o regime jurídico de despesas com pessoal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    As despesas com pessoal somente ultrapassam o limite legal quando excedem o teto máximo fixado para a União, aplicável indistintamente aos Estados e Municípios.
  2. B
    A LRF estabelece limites percentuais das despesas totais com pessoal em relação à receita corrente líquida, aplicáveis a cada ente federativo.
  3. C
    O limite de despesas com pessoal é apurado exclusivamente com base na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício financeiro.
  4. D
    Ultrapassado o limite de despesas com pessoal, o ente federativo fica automaticamente impedido de executar qualquer despesa orçamentária.
  5. E
    As despesas com pessoal realizadas por meio de contratos temporários não integram o cálculo do limite previsto na LRF.

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