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Questão 213832 · 52ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.
  2. B
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.
  3. C
    A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.
  4. D
    A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.
  5. E
    O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.

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