Questão 213689 · 69ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: A Receita Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública
Durante a análise técnico-legislativa de projeto de lei que
instituiu a renúncia tributária por prazo indeterminado, sem
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem previsão de
medidas compensatórias, o Especialista Legislativo identificou
que, no mesmo exercício, o ente federativo enfrentou frustração
de receitas e que tem despesas constitucionais e legais não
suscetíveis de contingenciamento, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
Em referência ao regime constitucional das finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
- AA renúncia de receitas é manifestação legítima da discricionariedade política do legislador, sendo suficiente a observância da meta de resultado primário.
- BA frustração de receitas autoriza, como regra, a limitação de empenho inclusive das despesas vinculadas a direitos fundamentais.
- CA redução da carga tributária, ainda que comprometa pisos constitucionais, pode ser compensada exclusivamente por endividamento público.
- DA sustentabilidade da dívida pública constitui o único parâmetro constitucional relevante para a validade de políticas de abdicação de receitas.
- EA instituição de renúncia tributária encontra limite material no dever estatal de assegurar o custeio suficiente das despesas não contingenciáveis.