Questão 213688 · 68ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui
programa público continuado, com impacto financeiro plurianual,
o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao
Plano Plurianual (PPA).
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
- Aé irrelevante, pois a lei ordinária pode inovar livremente no planejamento.
- Bcompromete a constitucionalidade material da proposição.
- Cpode ser suprida na fase de execução orçamentária.
- Dé admissível desde que a despesa conste da LOA.
- Eafeta apenas a técnica redacional, não a validade jurídica.