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Questão 213690 · 70ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Princípios Orçamentários

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Princípios Orçamentários · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa um projeto de lei que institui política pública permanente, cria despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.

De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
  1. A
    anualidade.
  2. B
    universalidade.
  3. C
    equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.
  4. D
    unidade orçamentária.
  5. E
    publicidade.

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