Questão 213690 · 70ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Princípios Orçamentários
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Princípios Orçamentários · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa
um projeto de lei que institui política pública permanente, cria
despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de
medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à
compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
- Aanualidade.
- Buniversalidade.
- Cequilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal.
- Dunidade orçamentária.
- Epublicidade.