Questão 213679 · 59ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Nível Superior: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Constituições Estaduais
Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de
emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações
em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei
complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais
afetos à sua aprovação.
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que
- Aa realização do objetivo desejado é admitida desde que seja exigido que a lei complementar seja aprovada pela maioria de dois terços dos Deputados Estaduais.
- Bas situações de reserva de lei complementar não podem ser previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses contempladas na Constituição da República.
- Ca definição dos requisitos formais a serem observados no plano estadual, incluindo a reserva de lei complementar, é matéria própria do Regimento Interno da Aled.
- Da correlação que deve existir entre matéria e forma está situada no âmbito da autonomia política de cada ente federativo, sendo admitida a realização do objetivo desejado.
- Eas normas afetas ao processo legislativo previstas na Constituição da República não se enquadram, em regra, como normas de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que disponham sobre reserva de lei complementar.