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Questão 213121 · 61ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Regime jurídico administrativo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Especialista - Administrativo e Financeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade com a sistemática constitucional.
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade
  1. A
    deve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.
  2. B
    somente pode ter por objeto campanhas, não programas assistenciais.
  3. C
    é vedada, o que decorre do princípio da moralidade administrativa.
  4. D
    pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que isto não caracterize desvio dos seus objetivos.
  5. E
    está limitada à promoção pessoal do Governador do Estado Gama, não podendo ser utilizada para esse fim em relação aos demais servidores.

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