Questão 213121 · 61ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Especialista - Administrativo e Financeiro: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Administrativo e Financeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia
Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade
institucional de certo programa assistencial desenvolvido por
órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade
com a sistemática constitucional.
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade
- Adeve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.
- Bsomente pode ter por objeto campanhas, não programas assistenciais.
- Cé vedada, o que decorre do princípio da moralidade administrativa.
- Dpode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que isto não caracterize desvio dos seus objetivos.
- Eestá limitada à promoção pessoal do Governador do Estado Gama, não podendo ser utilizada para esse fim em relação aos demais servidores.