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Questão 213060 · 100ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa, em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
  1. A
    a LGPD não foi afrontada, pois não ocorreu o tratamento de dados pessoais.
  2. B
    a LGPD não é aplicável nas investigações conduzidas pelo Ministério Público.
  3. C
    a transferência das informações deve ter sido precedida de autorização judicial.
  4. D
    a transferência das informações somente observou a LGPD caso tenham sido anonimizadas.
  5. E
    a LGPD não é aplicável em se tratando de atividades de investigação, desde que tenham por objeto infrações penais.

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