Questão 213049 · 89ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto
nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nos termos do
Art. 68 do referido diploma.
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que
- Apossuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos meramente declaratórios.
- Bnão possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Cnão possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Dpossuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos constitutivos.
- Enão possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à aprovação de lei em sentido estrito pelo Poder Legislativo.