Questão 212986 · 26ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
O Presidente da República editou determinada medida
provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua
tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos
acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento
normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AA medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.
- BA medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.
- CA medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
- DA medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.
- EA medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.