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Questão 212986 · 26ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.
  2. B
    A medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.
  3. C
    A medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
  4. D
    A medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.
  5. E
    A medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.

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