Questão 212985 · 25ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que
determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou
amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha
institucional destacando as realizações administrativas do Chefe
do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e
do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos
públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA conduta é compatível com a Constituição, pois a vedação do uso de nomes e de símbolos pessoais na publicidade oficial restringe-se ao período eleitoral.
- BA conduta viola o princípio da impessoalidade, ainda que não haja finalidade eleitoral imediata ou explícita.
- CA conduta viola exclusivamente o princípio da moralidade administrativa, por envolver promoção pessoal com recursos públicos.
- DA conduta é constitucional, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras e de interesse público.
- EA conduta somente seria inconstitucional se fosse demonstrado dano ao erário ou fosse comprovado desvio de finalidade.