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Questão 212982 · 22ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.
  2. B
    O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
  3. C
    O veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
  4. D
    O veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.
  5. E
    O veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.

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