Questão 212982 · 22ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto
de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente
aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,
sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República.
Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o
projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AO veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.
- BO veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- CO veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
- DO veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.
- EO veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.