Questão 212981 · 21ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência
física estão protegidas contra a discriminação em atividades
públicas.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
- AA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se aplica apenas às pessoas com deficiência física, de modo que a lei municipal está em conformidade.
- BO Decreto nº 6.949/2009 obriga a proteção contra a discriminação de todas as pessoas com deficiência, não apenas daquelas com deficiência física.
- CA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não tem efeito no Brasil até que seja transformada em lei ordinária pelo Congresso Nacional.
- DA proteção prevista no Decreto nº 6.949/2009 limita-se ao acesso à educação, não abrangendo outras esferas de exercício de direitos.
- EO Decreto nº 6.949/2009 impede que pessoas com deficiência participem de atividades políticas até que a legislação infraconstitucional seja atualizada.