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Questão 212977 · 17ª da prova

FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa indeferiu requerimento regularmente apresentado por vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade de contraditório.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É cabível mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, ainda que praticado no âmbito do Poder Legislativo.
  2. B
    O mandado de segurança é incabível, pois os atos do Presidente da Câmara Municipal são, em regra, insuscetíveis de controle judicial.
  3. C
    O instrumento adequado é a ação popular, por se tratar de ato administrativo potencialmente lesivo à legalidade.
  4. D
    O mandado de segurança somente seria cabível após o esgotamento das vias administrativas internas da Câmara Municipal.
  5. E
    O mandado de segurança não é cabível, pois inexiste direito líquido e certo quando a decisão envolve discricionariedade administrativa.

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