Questão 212977 · 17ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Na Câmara Municipal de Montávia, o Presidente da Casa
indeferiu requerimento regularmente apresentado por
vereadores, sob o fundamento genérico de conveniência
administrativa, impedindo o exercício de prerrogativa prevista no
Regimento Interno e na Constituição local. O ato foi praticado
sem a instauração de procedimento prévio e sem a possibilidade
de contraditório.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
- AÉ cabível mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, ainda que praticado no âmbito do Poder Legislativo.
- BO mandado de segurança é incabível, pois os atos do Presidente da Câmara Municipal são, em regra, insuscetíveis de controle judicial.
- CO instrumento adequado é a ação popular, por se tratar de ato administrativo potencialmente lesivo à legalidade.
- DO mandado de segurança somente seria cabível após o esgotamento das vias administrativas internas da Câmara Municipal.
- EO mandado de segurança não é cabível, pois inexiste direito líquido e certo quando a decisão envolve discricionariedade administrativa.