Questão 212976 · 16ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Meio Ambiente · Repartição de Competências Constitucionais · Ordem Social
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e
ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a
concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de
empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em
seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado
“de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional, pois compete aos Municípios legislar livremente sobre a proteção ambiental quando o impacto da atividade se restringir aos limites do território municipal.
- BÉ inconstitucional, pois viola o Art. 225 da Constituição Federal ao relativizar a exigência do estudo prévio de impacto ambiental em área ecologicamente sensível, além de afrontar o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
- CÉ constitucional, pois a Constituição autoriza o ente federado mais próximo da realidade local a flexibilizar exigências ambientais em prol do desenvolvimento econômico.
- DÉ inconstitucional apenas por usurpar a competência legislativa privativa da União em matéria de meio ambiente.
- EÉ constitucional, desde que haja posterior fiscalização ambiental pelo órgão estadual, suprindo eventual ausência de estudo prévio de impacto ambiental.