Questão 212187 · 57ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
No entanto, a União negou-se a transferir os recursos pactuados sob o argumento de que o município Gama apresentava pendências com o tesouro federal, o que impossibilitava a transferência dos valores, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando os fatos narrados, a decisão da União pode ser considerada
- Ailegal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a sanção de suspensão de transferências voluntárias para as ações de segurança pública.
- Blegitima, vez que o beneficiário das transferências voluntárias deve comprovar que se acha em dia quanto aos pagamentos devidos ao ente transferidor.
- Cilegítima, pois em razão do princípio da intranscendência das sanções, o Consórcio não pode ser punido por infração de um dos entes instituidores.
- Dirrazoável, tendo em vista que a medida da União resulta em aplicação de sanções aos municípios Alfa e Beta, que se encontram em dia com suas obrigações financeiras e fiscais junto ao governo federal.
- Elegítima, pois o princípio da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, in casu, a aplicação da sanção à entidade administrativa para evitar a utilização dessa pessoa jurídica a fim de violar normas da legislação de responsabilidade fiscal.