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Questão 212187 · 57ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Os municípios Alfa, Beta e Gama instituíram um consórcio público para prestação de serviço público de segurança. Ato contínuo, o Consórcio firmou convênio com a União, que previa repasse de recursos federais para financiamento das ações respectivas (transferências voluntárias).

No entanto, a União negou-se a transferir os recursos pactuados sob o argumento de que o município Gama apresentava pendências com o tesouro federal, o que impossibilitava a transferência dos valores, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando os fatos narrados, a decisão da União pode ser considerada
  1. A
    ilegal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a sanção de suspensão de transferências voluntárias para as ações de segurança pública.
  2. B
    legitima, vez que o beneficiário das transferências voluntárias deve comprovar que se acha em dia quanto aos pagamentos devidos ao ente transferidor.
  3. C
    ilegítima, pois em razão do princípio da intranscendência das sanções, o Consórcio não pode ser punido por infração de um dos entes instituidores.
  4. D
    irrazoável, tendo em vista que a medida da União resulta em aplicação de sanções aos municípios Alfa e Beta, que se encontram em dia com suas obrigações financeiras e fiscais junto ao governo federal.
  5. E
    legítima, pois o princípio da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, in casu, a aplicação da sanção à entidade administrativa para evitar a utilização dessa pessoa jurídica a fim de violar normas da legislação de responsabilidade fiscal.

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