Questão 212186 · 56ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao princípio da isonomia.
Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser considerada
- Alegítima, pois todos os licitantes estão sujeitos ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório
- Bilegítima, tendo em vista que o princípio da legalidade deve prevalecer sobre o interesse público
- Clegítima, tendo em vista que os princípios da isonomia e da impessoalidade regem as licitações e contratações públicas
- Dilegítima, tendo em vista que o pregoeiro deveria conferir ao licitante a oportunidade de sanear seus documentos de habilitação.
- Elegítima, tendo em vista que a ausência de documento de habilitação é condição suficiente para desclassificação de propostas apresentadas pelos licitantes.