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Questão 212186 · 56ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes, que se deu em sessão pública, a empresa Mercadinho Ltda solicitou ao pregoeiro a juntada de documentos pré-existentes à abertura do certame e que comprovavam o atendimento de condição exigida no edital de pregão.

O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao princípio da isonomia.

Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser considerada
  1. A
    legítima, pois todos os licitantes estão sujeitos ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  2. B
    ilegítima, tendo em vista que o princípio da legalidade deve prevalecer sobre o interesse público
  3. C
    legítima, tendo em vista que os princípios da isonomia e da impessoalidade regem as licitações e contratações públicas
  4. D
    ilegítima, tendo em vista que o pregoeiro deveria conferir ao licitante a oportunidade de sanear seus documentos de habilitação.
  5. E
    legítima, tendo em vista que a ausência de documento de habilitação é condição suficiente para desclassificação de propostas apresentadas pelos licitantes.

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