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Questão 212183 · 53ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
As despesas com pessoal do município Ômega atingiram exatos 95% de sua receita corrente líquida. Nesta hipótese, é correto afirmar que, em observância aos preceitos legais concernentes à responsabilidade na gestão fiscal, o município Ômega:
  1. A
    Estará proibido de criar cargos empregos ou funções.
  2. B
    Não poderá contratar pessoal temporário ou obter garantias de outro ente.
  3. C
    Fica impedido de receber transferências voluntárias.
  4. D
    Terá o prazo de dois quadrimestres para controlar a despesa com pessoal.
  5. E
    Poderá alterar a estrutura de carreiras de servidores públicos.

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