Questão 212183 · 53ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
- AEstará proibido de criar cargos empregos ou funções.
- BNão poderá contratar pessoal temporário ou obter garantias de outro ente.
- CFica impedido de receber transferências voluntárias.
- DTerá o prazo de dois quadrimestres para controlar a despesa com pessoal.
- EPoderá alterar a estrutura de carreiras de servidores públicos.