Questão 212182 · 52ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
I. O município Beta deixou de instituir tributo (taxa) de sua competência constitucional.
II. O Município Alfa concedeu isenção parcial de ISS a todos os trabalhadores da construção civil que atuam em seu território.
III. O município Gama editou lei ampliando em 30% o número de beneficiários de um programa municipal de transferência de renda.
Ao considerar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Analista concluiu corretamente que o município:
- AAlfa praticou ato de renúncia de receita.
- BBeta, não poderá receber transferências voluntárias da União.
- CGama, deverá demonstrar o impacto orçamentário-financeiro da despesa ampliada para o exercício em vigor e para o exercício seguinte (biênio).
- DBeta, deverá ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas respectivo.
- EAlfa fica dispensado de adotar medidas de compensação de receitas.