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Questão 212182 · 52ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Um Analista de Controle Externo em Finanças e Controle analisou os seguintes os atos de gestão financeira praticados por três municípios:

I. O município Beta deixou de instituir tributo (taxa) de sua competência constitucional.
II. O Município Alfa concedeu isenção parcial de ISS a todos os trabalhadores da construção civil que atuam em seu território.
III. O município Gama editou lei ampliando em 30% o número de beneficiários de um programa municipal de transferência de renda.

Ao considerar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Analista concluiu corretamente que o município:
  1. A
    Alfa praticou ato de renúncia de receita.
  2. B
    Beta, não poderá receber transferências voluntárias da União.
  3. C
    Gama, deverá demonstrar o impacto orçamentário-financeiro da despesa ampliada para o exercício em vigor e para o exercício seguinte (biênio).
  4. D
    Beta, deverá ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas respectivo.
  5. E
    Alfa fica dispensado de adotar medidas de compensação de receitas.

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