Questão 212176 · 46ª da prova
FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Não obstante, Maria não tomou qualquer providência necessária à execução do referido programa, o que resultou na ocorrência de riscos que geraram danos significativos à vida dos habitantes e à economia do estado Alfa.
Maria foi exonerada do cargo em abril de 2016. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apurou a omissão de Maria, aplicando-lhe multa de $ 500 mil.
Nesta hipótese, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser considerada:
- AIlegal, pois a pretensão punitiva da Corte de Contas prescreveu em maio de 2017.
- BLegitima, pois prazo prescricional para exercício da pretensão punitiva se inicia somente após a abertura do processo de controle no âmbito do Tribunal de Contas
- CIlegítima, pois o prazo prescricional para sua pretensão punitiva ocorre em cinco anos contados do conhecimento dos fatos.
- DLegítima, pois somente em abril de 2021 haverá a prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas
- EIlegítima, pois o Tribunal de Contas não pode aplicar multa a Maria.