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Questão 211135 · 25ª da prova

FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Noções Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no tempo

Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.

Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.

Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que

  1. A
    operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
  2. B
    operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
  3. C
    a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
  4. D
    a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram
  5. E
    para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.

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