Questão 211135 · 25ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no tempo
Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.
Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.
Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que
- Aoperar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
- Boperar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
- Ca revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
- Da norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram
- Epara que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.