Questão 211112 · 2ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aé cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.
- Bdeve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.
- Cestá caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.
- Ddeve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.
- Epode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.