Questão 211111 · 1ª da prova
FGV 2026 – MPE-GO – Promotor de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.
- BSigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
- Ca LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
- DSigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
- ESigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.