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Questão 211110 · 60ª da prova

IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
IBADE
Órgão
CREF - 19ª Região (AL)
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre transparência, controle e fiscalização na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:

I. A transparência se cumpre com a publicação anual do balanço, e relatórios periódicos são exigidos apenas em caso de déficit fiscal no exercício.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal integram instrumentos centrais de transparência e controle, com prazos definidos.
III. A transparência inclui disponibilização, inclusive em meio eletrônico de acesso público, de planos, orçamentos, prestações de contas e relatórios exigidos.
IV. A realização de audiência pública substitui a atuação dos órgãos de controle e dispensa encaminhamentos e verificações por instâncias fiscalizadoras.
V. O descumprimento de exigências de transparência e publicidade pode gerar restrições e consequências institucionais previstas na legislação fiscal.

Estão corretas as afirmativas:
  1. A
    I, II e III, apenas.
  2. B
    I, II, III e IV, apenas.
  3. C
    II, III e V, apenas.
  4. D
    II, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III, IV e V.

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