Questão 211042 · 52ª da prova
IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREF - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
No contrato de terceirização de vigilância firmado por um
Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela
empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.
- AO inadimplemento pode gerar responsabilidade subsidiária do ente público quando se evidencia falha na fiscalização do contrato, com vínculo ao dever de acompanhar obrigações trabalhistas.
- BA responsabilidade do ente público se configura como solidariedade em qualquer terceirização, com pagamento imediato ao empregado e posterior regresso contra a contratada.
- CA terceirização em atividade-fim gera vínculo direto com o Município, com equiparação remuneratória e estabilidade, pois o tomador passa a ser empregador por presunção.
- DA responsabilidade subsidiária depende de confissão do gestor em audiência e prova de fraude, pois o inadimplemento se apresenta como risco ordinário do empreendimento terceirizado.
- EA Súmula 331 limita responsabilização do ente público em contratos administrativos, pois a obrigação trabalhista se concentra no empregador formal e na sua escrituração contábil.