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Questão 211043 · 53ª da prova

IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Recursos

Banca
IBADE
Órgão
CREF - 19ª Região (AL)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos
Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas.

I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.

Estão corretas as afirmativas:
  1. A
    I, II e III, apenas.
  2. B
    I, II, III e IV, apenas.
  3. C
    II, III e V, apenas.
  4. D
    II, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III, IV e V.

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