Questão 211039 · 49ª da prova
IBADE 2026 – CREF - 19ª Região (AL) – Advogado: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREF - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas
No Município, o controle externo envolve Tribunal de
Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na
responsabilização política do chefe do Executivo.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.
Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.
- AO parecer prévio do Tribunal de Contas é apreciado pela Câmara, e sua rejeição exige quórum de dois terços dos vereadores, conforme regra constitucional de controle externo.
- BO parecer do Tribunal de Contas tem efeito vinculante e substitui julgamento legislativo, restando à Câmara homologação formal por maioria simples em sessão ordinária.
- CAs contas do Prefeito são julgadas em definitivo pelo Tribunal de Contas, cabendo à Câmara apenas apreciar contas de secretarias e entidades da Administração Indireta.
- DO julgamento das contas é ato administrativo do Executivo, pois a Câmara atua como órgão consultivo e o Tribunal de Contas exerce fiscalização contábil sem emitir parecer.
- EO parecer do Tribunal de Contas se afasta por votação secreta e maioria absoluta, pois a transparência se mantém pela publicação do resultado ao final da sessão.