Questão 20989 · 22ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Bibliotecário: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário, Médico, Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
No que diz respeito às características do controle jurisdicional da
administração pública brasileira, assinale a opção correta.
- AO Poder Judiciário poderá, no exercício do controle jurisdicional, julgar as contas dos administradores públicos federais em seu mérito, caso o Tribunal de Contas da União as julgue irregulares.
- BO controle jurisdicional é primariamente exercido de ofício pelo Poder Judiciário, quando verificados indícios de ilegalidade ou inoportunidade na atuação administrativa.
- CO controle jurisdicional é primariamente exercido a posteriori, de forma corretiva, mas pode ser exercido de forma preventiva em casos excepcionais, como na emissão de ordens judiciais para se coibirem ilegalidades iminentes.
- DO Poder Judiciário pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador (mérito administrativo) sempre que constatar ofensa aos princípios da moralidade e da publicidade.
- EO controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade formal (cumprimento da norma escrita), sendo vedado que ele analise a legalidade principiológica de determinado ato, como sua razoabilidade e sua proporcionalidade.