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Questão 20936 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Orçamento Público em AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento
As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.

Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.
  1. A
    A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.
  2. B
    O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.
  3. C
    O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.
  4. D
    A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.
  5. E
    A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

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