Questões por Cursos Rateio

Questão 19509 · 62ª da prova

FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Controle de Constitucionalidade

Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Direitos Individuais
Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I e II.
  2. B
    Apenas I e IV.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    Apenas I, III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões