Questão 19508 · 61ª da prova
FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Legislação Penal Especial
A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo
uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o
cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da empresa, o policial civil encontra
mensagens em que o diretor comercial promete pagar uma “taxa de agradecimento” a um servidor
público responsável por atestar a entrega dos equipamentos, mesmo sabendo que parte das câmeras
era de qualidade inferior à contratada. O delegado de polícia registra o fato no relatório parcial e, além
disso, encaminha cópia para o setor de controle interno do órgão público, recomendando instauração
de procedimento administrativo com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Considerando a
referida Lei e a atuação da Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
- AA empresa só poderá ser responsabilizada civil e administrativamente se houver prova de que os dirigentes anuíram expressamente com o pagamento da vantagem indevida, pois a Lei Anticorrupção exige dolo específico da alta administração.
- BA Polícia Civil deve suspender a investigação até que o órgão administrativo conclua o processo de responsabilização da empresa, pois a esfera administrativa possui precedência sobre a esfera criminal na Lei Anticorrupção.
- CA empresa pode ser responsabilizada civil e administrativamente com base na responsabilidade objetiva, bastando que a vantagem indevida tenha sido prometida em seu interesse, e compete à Polícia Civil investigar os crimes praticados pelas pessoas físicas envolvidas (responsabilidade criminal), independentemente do processo administrativo sancionador.
- DA responsabilização da empresa depende de decisão judicial prévia que comprove o dano efetivo ao erário, não cabendo aplicação de sanções administrativas sem determinação do Poder Judiciário.
- EA conduta não caracteriza ato lesivo da Lei Anticorrupção, pois a entrega de equipamento de qualidade inferior é matéria exclusivamente contratual e não envolve corrupção ativa ou passiva.