Questão 1497663 · 52ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
A Lei nº 14.751/2023 estabeleceu normas gerais para
organização, funcionamento, garantias, prerrogativas e
regime jurídico aplicáveis às Polícias Militares e aos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios. Durante atividade de capacitação institucional,
discutiu-se a natureza jurídica das corporações militares
estaduais e os fundamentos estruturantes previstos na legislação
nacional aplicável às instituições militares estaduais. À luz da Lei
nº 14.751/2023 e da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
- AAs Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram a administração pública indireta e possuem personalidade jurídica própria e autonomia política.
- BAs Polícias Militares possuem natureza de instituições civis auxiliares da Justiça Militar estadual, desvinculadas da estrutura de segurança pública.
- CA hierarquia constitui princípio aplicável apenas em tempo de guerra, não integrando a estrutura organizacional permanente das corporações militares estaduais.
- DAs Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
- EOs Corpos de Bombeiros Militares exercem exclusivamente atividades administrativas internas relacionadas à defesa civil estadual.