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Questão 1497663 · 52ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 14.751 de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
A Lei nº 14.751/2023 estabeleceu normas gerais para organização, funcionamento, garantias, prerrogativas e regime jurídico aplicáveis às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Durante atividade de capacitação institucional, discutiu-se a natureza jurídica das corporações militares estaduais e os fundamentos estruturantes previstos na legislação nacional aplicável às instituições militares estaduais. À luz da Lei nº 14.751/2023 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram a administração pública indireta e possuem personalidade jurídica própria e autonomia política.
  2. B
    As Polícias Militares possuem natureza de instituições civis auxiliares da Justiça Militar estadual, desvinculadas da estrutura de segurança pública.
  3. C
    A hierarquia constitui princípio aplicável apenas em tempo de guerra, não integrando a estrutura organizacional permanente das corporações militares estaduais.
  4. D
    As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
  5. E
    Os Corpos de Bombeiros Militares exercem exclusivamente atividades administrativas internas relacionadas à defesa civil estadual.

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