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Questão 1497655 · 44ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Organização da Administração Pública

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Autarquias · Desconcentração e Descentralização Administrativa
No Estado de Roraima, foi criada por lei uma autarquia pública para exercer a atividade de regulação de serviços públicos, o que implicou em expansão da Administração Pública Estadual. Acerca do exemplo em questão, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Caso o Estado de Roraima, ao invés da criação da nova autarquia, tivesse optado pela criação de uma secretaria especializada na regulação de serviços públicos, haveria desconcentração administrativa mediante repartição interna de competências.
  2. B
    A criação de uma autarquia pública não implica necessariamente o surgimento de nova pessoa jurídica na Administração Pública, mas configura descentralização por delegação.
  3. C
    O Estado de Roraima, ao desconcentrar a atividade regulatória para a nova autarquia pública, descentralizou todo o serviço público para esta última, retirando a representatividade de permissionários e concessionários de serviço público.
  4. D
    A nova autarquia pública exerce atividade administrativa centralizada com vistas a regular os serviços públicos que foram objeto de desconcentração pelo Estado de Roraima.
  5. E
    A transferência de atribuições da Administração Direta para uma autarquia pública configura desconcentração administrativa, pois há sub-rogação de competências, deveres e direitos.

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