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Questão 1497652 · 41ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Ação Penal Militar

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Processual Penal Militar
Assunto
Ação Penal Militar · Procedimentos
Sobre a denúncia, assevera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69) o que corretamente afirma-se apenas em:
  1. A
    A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada apenas depois de recebida a denúncia, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.
  2. B
    A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de vinte e um dias.
  3. C
    O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.
  4. D
    Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro do prazo, ficará sujeito à pena pelo crime de prevaricação, sem prejuízo da responsabilidade administrativa.
  5. E
    Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, obrigatoriamente através do juízo militar, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer.

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