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Questão 1497614 · 27ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Crimes contra a dignidade sexual

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a dignidade sexual · Legislação Penal Especial
O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput em publicação de natureza:
  1. A
    Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.
  2. B
    Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, sem necessidade de sua prévia autorização.
  3. C
    Artística, recreativa, política ou informativa com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 16 (dezesseis) anos.
  4. D
    Jornalística, científica, cultural ou acadêmica independentemente de recurso que impossibilite a identificação da vítima caso a cena já tenha sido previamente divulgada em redes sociais de acesso público, ressalvada sua prévia autorização, mesmo se menor de 18 (dezoito) anos.
  5. E
    Comercial, publicitária, empresarial ou midiática com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização por instrumento público.

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