Questão 1497614 · 27ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Crimes contra a dignidade sexual
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a dignidade sexual · Legislação Penal Especial
O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime
de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de
pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime
quando o agente pratica as condutas descritas no caput em
publicação de natureza:
- AJornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.
- BJornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, sem necessidade de sua prévia autorização.
- CArtística, recreativa, política ou informativa com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 16 (dezesseis) anos.
- DJornalística, científica, cultural ou acadêmica independentemente de recurso que impossibilite a identificação da vítima caso a cena já tenha sido previamente divulgada em redes sociais de acesso público, ressalvada sua prévia autorização, mesmo se menor de 18 (dezoito) anos.
- EComercial, publicitária, empresarial ou midiática com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização por instrumento público.