FGV 2026 – MPE-ES – Médico psiquiatra: Crimes contra a dignidade sexual
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Médico psiquiatra
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a dignidade sexual · Estupro de vulnerável
O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940),
especificamente por meio do Art. 217-A (inserido pela Lei nº
12.015/2009), tipifica o crime de Estupro de Vulnerável como ato
libidinoso ou conjunção carnal com pessoas de