SELECON 2026 – UFRJ – Técnico de Laboratório: Crimes contra a dignidade sexual
Banca
SELECON
Órgão
UFRJ
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório, Técnico de Contabilidade, Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a dignidade sexual
Por meio de lei específica, foi instituído programa para
prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e de crimes contra
a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos
órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
Nos termos dessa lei, para a caracterização da violência nela
prevista, deverão ser observadas as definições estabelecidas no
Código Penal, na Lei n.º 13431/17 e no(a):