Questão 791073 · 40ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Gestão Patrimonial
Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, ainda que destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- BA empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal.
- CAs disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, exceto quando vinculadas a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
- DÉ anulável ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
- EÉ vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo poder público, ressalvadas as controladas pelo respectivo ente da Federação.