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Questão 1494130 · 29ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Orçamento Público em AFO

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais.

Sobre a composição e os requisitos desse anexo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas e despesas exclusivamente para o exercício financeiro a que se referir o projeto de lei, visando o equilíbrio orçamentário imediato.
  2. B
    O demonstrativo das metas anuais deve ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados, comparando-as com as metas fixadas nos dez exercícios anteriores para evidenciar a consistência macroeconômica.
  3. C
    O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  4. D
    A demonstração da evolução do patrimônio líquido, integrante do anexo, deve destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos referentes aos últimos cinco exercícios financeiros.
  5. E
    Compete ao Anexo de Metas Fiscais a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, detalhando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

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