Questão 1491164 · 13ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Organização da Administração Pública
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Desconcentração e Descentralização Administrativa
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas
diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas
entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de
funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Já na descentralização,
as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado
para tal finalidade. São exemplos de descentralização:
- ADelegacias de Polícia.
- BTribunais e Casas Legislativas.
- CMinistérios e Secretarias.
- DDelegacias da Receita Federal.
- EAutarquias e Fundações Públicas.