Questão 822330 · 35ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Atos administrativos
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades
No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta:
- AO vício de competência em razão da matéria constitui defeito sanável, admitindo convalidação pela autoridade originariamente competente desde que não haja prejuízo a terceiros
- BO desvio de finalidade constitui vício insanável do ato administrativo, sendo insuscetível de convalidação por parte da Administração Pública.
- CA convalidação opera com eficácia exclusivamente prospectiva (ex nunc), passando o ato a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data do ato convalidatório.
- DO vício de forma é sempre convalidável, mesmo nas hipóteses em que a solenidade é exigida expressamente pela lei como requisito essencial à validade do ato.
- EA declaração de nulidade do ato administrativo por vício insanável opera efeitos prospectivos (ex nunc), assegurando a manutenção definitiva de todas as vantagens auferidas pelo particular de má-fé.