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Questão 822330 · 35ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Atos administrativos

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades
No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O vício de competência em razão da matéria constitui defeito sanável, admitindo convalidação pela autoridade originariamente competente desde que não haja prejuízo a terceiros
  2. B
    O desvio de finalidade constitui vício insanável do ato administrativo, sendo insuscetível de convalidação por parte da Administração Pública.
  3. C
    A convalidação opera com eficácia exclusivamente prospectiva (ex nunc), passando o ato a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data do ato convalidatório.
  4. D
    O vício de forma é sempre convalidável, mesmo nas hipóteses em que a solenidade é exigida expressamente pela lei como requisito essencial à validade do ato.
  5. E
    A declaração de nulidade do ato administrativo por vício insanável opera efeitos prospectivos (ex nunc), assegurando a manutenção definitiva de todas as vantagens auferidas pelo particular de má-fé.

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