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Questão 1491132 · 31ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado de Santa Catarina

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Santa Catarina · Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.

Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:
  1. A
    Pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvados casos de precedência funcional.
  2. B
    Pela idade, sendo o mais jovem o mais antigo.
  3. C
    Pela ordem alfabética do nome de guerra.
  4. D
    Pelo número de medalhas de mérito intelectual recebidas.
  5. E
    Exclusivamente pela nota do concurso público de ingresso, independentemente do tempo de serviço.

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