Questão 1491132 · 31ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Sargento da Polícia Militar: Legislação do Estado de Santa Catarina
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Santa Catarina · Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
O Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei n.º 6.218/1983), estabelece critérios para
organização da hierarquia e precedência entre militares. A precedência determina a posição
relativa entre militares do mesmo posto ou graduação, sendo baseada, principalmente, na
antiguidade, que é definida por regras específicas como data de promoção e outros critérios
legais, podendo haver exceções em situações de precedência funcional.
Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:
Conforme o Estatuto dos Militares Estaduais, (Lei nº 6.218/1983), a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada:
- APela antiguidade no posto ou graduação, ressalvados casos de precedência funcional.
- BPela idade, sendo o mais jovem o mais antigo.
- CPela ordem alfabética do nome de guerra.
- DPelo número de medalhas de mérito intelectual recebidas.
- EExclusivamente pela nota do concurso público de ingresso, independentemente do tempo de serviço.