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Questão 1489037 · 56ª da prova

FGV 2026 – OAB: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo.
Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.
  2. B
    O Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.
  3. C
    A ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.
  4. D
    A associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.

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