Questão 217507 · 87ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Em relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no
processo coletivo, assinale a alternativa correta.
- AA Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública, contudo, conforme entendimento do STF, essa atuação restringe-se exclusivamente à defesa de direitos individuais homogêneos de pessoas comprovadamente hipossuficientes, não possuindo legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito.
- BCaso o Ministério Público não seja o autor da ação civil pública, é obrigatória a sua atuação como fiscal da ordem jurídica (custos legis); todavia, se o Promotor de Justiça ajuizar a demanda como parte autora, torna-se desnecessária a designação de outro membro do Ministério Público para atuar como fiscal no mesmo processo.
- CAs associações civis possuem legitimidade para propor ação civil pública, desde que constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, entre outros; entretanto, o requisito da pré-constituição de um ano é absoluto e não admite dispensa judicial, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.
- DÉ cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, dado o caráter universal da tutela coletiva.
- EAdmite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei da Ação Civil Pública, sendo também permitida a atuação de associações legitimadas em litisconsórcio com o Ministério Público.