Questões por Cursos Rateio

Questão 64581 · 49ª da prova

FGV 2025 – TRF - 1ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face da Brinquedos Legais, distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital de São Paulo.
Em sua causa de pedir, o Parquet argumentou que o brinquedo “Brinque Bom” tem defeito de projeto, o qual pode ocasionar queimaduras no usuário se mantido por curto período à exposição solar. Assim, pediu a condenação da empresa a retirar o brinquedo de circulação e a promover as adaptações necessárias para evitar a repetição do defeito.
Três meses depois da distribuição do processo, após a oferta de contestação pela ré, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da mesma pessoa jurídica, em que, fundado na mesma causa de pedir, além dos pedidos já formulados pelo Parquet estadual, pleiteou a condenação da Brinquedos Legais ao pagamento de danos morais coletivos e individuais em favor de cada vítima, a serem apurados em liquidação de sentença, e à reparação de todos os brinquedos vendidos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei nº 8.078/1990, da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
  1. A
    requerida a produção de prova pericial pelo Ministério Público em qualquer das ações civis públicas, caberá ao respectivo órgão de execução promover o adiantamento dos honorários periciais;
  2. B
    a coisa julgada formada em ambas as ações civis públicas terá efeitos erga omnes em caso de procedência ou improcedência do pedido;
  3. C
    é inadmissível o litisconsórcio entre o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal na hipótese, razão pela qual se fez necessária a propositura da segunda ação civil pública;
  4. D
    reconhecida a continência da ação proposta pelo Ministério Público Federal, as ações civis públicas deverão ser reunidas na Justiça Federal;
  5. E
    em caso de procedência da ação, a condenação deverá ser específica, individualizando as vítimas do evento e suas respectivas indenizações, vedada a prolação de sentença genérica.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões