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Questão 22256 · 59ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:
  1. A
    o Ministério Público, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e indireta e as associações constituídas há pelo menos um ano, mas não a Defensoria Pública, têm legitimidade para intentá-la;
  2. B
    seu objeto poderá consistir no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não no pagamento de soma pecuniária;
  3. C
    a concessão de tutela provisória pelo juiz da causa é admissível, sendo tal decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
  4. D
    decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova o cumprimento, o Ministério Público deverá fazê-lo;
  5. E
    transitando em julgado a sentença de procedência ou de improcedência do pedido, independentemente de seu fundamento, formar-se-á a coisa julgada material.

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