Questão 22256 · 59ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e indireta e as associações constituídas há pelo menos um ano, mas não a Defensoria Pública, têm legitimidade para intentá-la;
- Bseu objeto poderá consistir no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não no pagamento de soma pecuniária;
- Ca concessão de tutela provisória pelo juiz da causa é admissível, sendo tal decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
- Ddecorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova o cumprimento, o Ministério Público deverá fazê-lo;
- Etransitando em julgado a sentença de procedência ou de improcedência do pedido, independentemente de seu fundamento, formar-se-á a coisa julgada material.