Questão 1488975 · 14ª da prova
FGV 2026 – OAB: Direitos Políticos
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Políticos · Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Presidente da República editou medida provisória
estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a
candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos
dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a
validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento
normativo.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.
- BO ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
- CO instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.
- DO diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.