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Questão 88625 · 41ª da prova

FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
  1. A
    conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.
  2. B
    conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.
  3. C
    estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
  4. D
    conterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  5. E
    estabelecerá as metas anuais para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.

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